As atuais regras constitucionais impedem que os municípios tenham seus próprios institutos de previdência.

Sobre esta questão

Esta é a questão 102 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2010 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Previdenciário. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2010 - Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.