Assinale a opção que apresenta competência exclusiva do Congresso Nacional que independe de sanção do…

Sobre esta questão

Esta é a questão 48 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2017 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para o cargo de Técnico Judiciário. Ela cobra Direito Constitucional. É uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.