Da decisão do Presidente do TRT-7ª Região, que acolhendo proposta da Comissão de Ética (Resolução nº 75/09)…

o Secretário da Comissão de Ética, com o efeito suspensivo, no prazo de três dias, contados da citação do infrator.

o Conselho Superior, com efeito suspensivo, no prazo de cinco dias contados da publicação da decisão.

a Comissão de Ética, sem o efeito suspensivo, no prazo de sete dias contados da publicaçao da decisão.

a Corregedoria-Geral do Tribunal, aplicado apenas o efeito devolutivo, no prazo de dez dias, contados da notificação do apenado.

o Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias contados da notificação do infrator.