O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais…

inclusão, entre as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.

inclusão, entre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, da matéria discutida.

publicação do último acórdão com a matéria discutida de uma Turma, divergente do posicionamento jurisprudencial das demais Turmas do respectivo tribunal.

publicação do último acórdão com a matéria discutida proferido pelo Plenário do respectivo Tribunal, divergente do posicionamento jurisprudencial de suas Turmas.