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Carreira Pública

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere…

1Q216000

Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, relativamente ao vencimento e à remuneração do servidor público, considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou variáveis estabelecidas em lei.

II. A remuneração ou o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, é redutível nos termos da lei.

III. O vencimento não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

IV. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

V. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

É correto o que se afirma APENAS em

Sobre esta questão

Esta é a questão 36 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2009 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2009 - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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