No tocante ao Poder Legislativo, compete privativamente à Câmara dos Deputados

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.