A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei…

deve estabelecer o montante da reserva de contingência com base na receita orçamentária total arrecadada no exercício financeiro de 2022.

deve dispor sobre projetos de lei que alterem a estrutura político-administrativa do referido ente e o seu impacto orçamentário-financeiro nas contas municipais.

pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal e serviços de terceiros.

deve apresentar as despesas fixadas com juros da dívida pública e com amortização do principal dessa dívida como Despesa Corrente e Despesa de Capital, respectivamente.

pode estabelecer normas de gestão patrimonial da administração direta, bem como normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dessa lei.