O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24), após ajuizamento de dissídio coletivo de natureza…

A propositura da ação de cumprimento não é viável porque a decisão ainda não transitou em julgado.

O sindicato que representa a categoria dos empregadores agiu mal porque não cabe recurso em face de sentença normativa.

O trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento é dispensável.

O sindicato dos empregados, para propor a ação de cumprimento, deverá prestar caução real ou fidejussória para o caso de a sentença normativa ser modificada.

Somente a sentença normativa prolatada num dissídio coletivo de natureza jurídica autoriza a propositura da ação de cumprimento, o que não é a hipótese.