A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que…

ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.

ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.

à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.

ao intervalo intrajornada e interjornada.