Ano:2017Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 24ª RegiãoProva:FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa
Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi considerada inconstitucional lei que destinava verbas públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim, entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da