De acordo com a Resolução do CNJ nº 90/2009, as novas aplicações de sistemas de automação de procedimentos…

entrar em produção e depois, no prazo máximo de 180 dias, serem homologados.

ser portáveis e interoperáveis, respeitando os padrões de interoperabilidade do Governo Federal definidos no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTI).

oferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da ICP Brasil.

respeitar o Modelo de Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça aprovado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

seguir o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados do Guia PMBoK versão 5.