Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 6ª RegiãoProva:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é