Os efeitos financeiros decorrentes das denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”, salvo…

serão excluídos para fins de cálculo do superávit financeiro, porém não do limite da dívida consolidada.

não são considerados para fins de cômputo do limite de comprometimento de despesa com pessoal.

somente poderão ocorrer no exercício subsequente à lei ou ato normativo que lhe der causa.

serão suportados com recursos provenientes de alienação de ativos ou de operações de crédito, vedada a utilização de dotações do orçamento vigente.

devem ser compensados com aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.