Nos dissídios individuais, nos dissídios coletivos, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do…

serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz , no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória.

serão calculadas sobre o valor arbitrado pelo juiz, no caso de procedência do pedido formulado em ação constitutiva.

serão pagas, de forma solidária, pelas partes vencidas nos dissídios coletivos, e serão calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

serão pagas pelo vencido, e comprovado o seu recolhimento, quando da interposição do recurso.

serão calculadas sobre o valor da causa quando a condenação não for líquida.