Ano:2018Banca:Fundação Carlos ChagasÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 15ª RegiãoProvas:FCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaFCC - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
De acordo com a Lei nº 11.126/2005, desde que observadas as condições legais, é assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso