Entre os elementos que devem, obrigatoriamente, compor a Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com as…

autorizações para realização de operações de crédito na forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) e a correspondente destinação.

reserva de contingência, fixada em percentual da receita corrente líquida, para fazer frente a passivos contingentes.

percentuais fixados para destinação às despesas com saúde e manutenção do ensino e os critérios de remanejamento entre ambos.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

fixação dos limites máximos para despesas com pessoal e encargos no exercício subsequente e autorização para abertura de créditos extraordinários nas situações que especifica.