Ano:2018Banca:Instituto AOCPÓrgão:Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoProvas:AOCP - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Analista Judiciário - Engenharia CivilAOCP - 2018 - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Analista Judiciário - Psicologia
Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com