De acordo com a Lei nº 8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são…

comprovado dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

comprovado desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

comprovada prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.