O partido político X, que não tem representação no Congresso Nacional, deseja ver declarada inconstitucional…

Supremo Tribunal Federal, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

Supremo Tribunal Federal, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

Superior Tribunal de Justiça, não possuindo, porém, o partido político X legitimidade para propô-la.

Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la.

Superior Tribunal de Justiça, possuindo o partido político X legitimidade para propô-la, apenas se autorizado expressamente pelo Congresso Nacional.