No que diz respeito ao reconhecimento igual perante a lei, a Lei nº 13.146/2015 estabelece que

Sobre esta questão

Esta é a questão 30 da prova da Fundação Carlos Chagas aplicada em 2017 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direitos das Pessoas com Deficiência. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FCC - 2017 - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa, que você pode resolver completa, com cronômetro.