Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProva:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.