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Carreira Pública

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação…

1Q209683

Direito Administrativo

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.

Sobre esta questão

Esta é a questão 31 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2025 no concurso Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Arquivologia, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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