Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProvas:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Permite-se ao empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os bens imóveis que integrem o patrimônio de sua empresa, independentemente do regime de bens adotado.