Ano:2025Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Tribunal Regional do Trabalho da 10ª RegiãoProvas:CEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Área JudiciáriaCEBRASPE - 2025 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A existência de projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar determinada norma constitucional de eficácia contida torna incabível ação direta de inconstitucionalidade por omissão por meio da qual se pretenda reconhecer a ausência de regulamentação da referida norma.