Ano:2024Banca:Instituto AOCPÓrgão:Polícia Militar de PernambucoProva:AOCP - 2024 - Polícia Militar de Pernambuco - 2º Tenente
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é correto afirmar que as armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao(à)