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Carreira Pública

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente…

1Q209278

Direito Ambiental

Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta. Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Ministério Público da União, para o cargo de Técnico do Ministério Público da União. Ela cobra Direito Ambiental. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público da União - Administração, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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