Durante a vigência do Código de Processo Civil anterior, a Procuradoria da Fazenda Pública foi citada no…

dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma processual atinge o ato jurídico pendente de manifestação;

dobro, uma vez que a aplicação imediata da norma atinge todos os processos;

quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual não incide na retroatividade da lei para atingir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido;

quádruplo, uma vez que aplicação imediata da norma processual não deverá incidir nos processos já instaurados sob a égide da lei anterior;

quádruplo, uma vez que a aplicação imediata da norma processual deverá ocorrer após a publicação da sentença, respeitando-se o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.