O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (Lei nº 9.985/2000) traz um capítulo sobre…

a fixação do percentual a ser destinado a título de CA, após audiência pública, é feita em conjunto e de comum acordo pelo órgão ambiental e o empreendedor, após sugestão do Ministério Público;

os empreendimentos realizados nos estados da federação de menor porte podem destinar percentuais a título de CA inferiores a 0,5% dos seus custos totais;

os recursos da CA são utilizados de diversas maneiras conforme o regulamento e não podem ser aplicados para criação de novas unidades;

o apoio à implantação e manutenção de unidades de conservação, por meio da CA, poderá ser feito por meio de obrigações de fazer ou de dar, ou seja, direta ou indiretamente;

as unidades de conservação do grupo de uso sustentável não podem ser beneficiárias dos recursos da CA, ainda que sejam afetadas pelo empreendimento.