Ano:2002Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Senado FederalProva:CESPE - 2002 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Sistemas Políticos e Direitos da Cidadania
Todos têm, uma vez recolhidas as taxas e os emolumentos respectivos, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.