A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde…

As ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.

Somente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.

Deve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.

Nas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.