Considere que Théo tem 16 anos e, na última reunião escolar, foi submetido por Pedro, seu pai, a grande…

como Théo já tem 16 anos, Pedro deve ser julgado pelos seus atos apenas com base no Código Penal.

ao crime praticado por submeter Théo a constrangimento, aplica-se a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

não é considerado crime a conduta de submeter adolescente sob sua autoridade a constrangimento.

as condutas praticadas por Pedro são consideradas crimes de ação pública condicionada à representação.

no caso, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.