Considere que, no Município X, a Administração exige o pagamento mensal pela exploração de quiosques…

caso não haja oposição da Administração, havendo o exercício contínuo da posse, os quiosques poderão adquirir a propriedade de parte do terreno da praça por usucapião.

não é válida a cobrança pela utilização dos quiosques, por estarem localizados em bens públicos.

as viaturas estão desafetadas ao interesse público e, respeitadas as condições legais, poderão ser objeto de alienação.

a praça poderá ser classificada como bem de uso especial.

o pátio, se pertencente a uma empresa pública, será considerado bem público de uso especial.