Ano:2023Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Polícia Civil do Estado de São PauloProva:Vunesp - 2023 - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Escrivão de Polícia
A Lei nº 7.716/89 (define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor) prevê, expressamente, em seu art. 16, a possibilidade do servidor público condenado