Ano:2022Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Polícia Civil do Estado de São PauloProva:Vunesp - 2022 - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Delegado de Polícia
Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contra-tação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que