Domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Sobre o…

O domicílio do preso é o lugar onde foi julgada a ação penal.

O domicílio do servidor público é o lugar em que ele exerce permanentemente suas funções.

O domicílio do incapaz é o do local onde ele for encontrado.

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, ter-se-á por seu domicílio a última residência registrada em seu nome.

Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde alternadamente viva, considerar-se-á seu domicílio apenas o lugar onde a profissão é exercida.