Ano:2018Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Polícia Civil do Estado de São PauloProva:Vunesp - 2018 - Polícia Civil do Estado de São Paulo - Delegado de Polícia
Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas: