Tício foi absolvido da acusação de prática do crime de homicídio qualificado. Inconformado com a decisão, o…

o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri não é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

não se cogita a possibilidade de interposição de recurso de apelação quando houver injustiça no tocante à aplicação da pena.

no caso das sentenças do júri, a apelação é recurso vinculado e não de fundamentação livre.

com base no princípio da ampla defesa, é possível que a defesa interponha recurso de apelação contra a sentença condenatória pelo mesmo fundamento (decisão contrária à prova dos autos).

não era dado ao Tribunal de Justiça prover o recursointerposto pelo Ministério Público, violando assim o direito fundamental da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri.