Nos termos da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), com relação à suspensão do direito de…

a sua imposição elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

somente é imposta ao infrator que atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses.

a sua imposição implicará na devolução da Carteira Nacional de Habilitação somente após 6 (seis) meses do cumprimento da penalidade e do curso de reciclagem.

não é considerada uma penalidade, mas uma medida administrativa que somente poderá ser imposta após o devido processo legal, assegurando-se ampla defesa e contraditório.

os prazos para sua aplicação poderão variar de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos.