Ano:2024Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloProva:Vunesp - 2024 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Interior (2ª a 10ª RAJ)
No caso de aplicação de multa, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, ela seria ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade, essa sanção