Ano:2024Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado de São PauloProva:Vunesp - 2024 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Escrevente Técnico Judiciário - Capital (1ª RAJ)
Virgílio é funcionário público estadual e, sem justa causa, deixou de atender a uma exigência para cujo cumprimento havia sido marcado prazo certo. Nessa situação hipotética, a Lei nº 10.261/68 estabelece que Virgílio