Q206308 – Tecnologia da Informação – Fundação VUNESP 2026

Aplica-se às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias por completo, inclusive no que tange a normas penais.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, quando essa conclusão não ocorrer dentro do prazo por culpa do contratado, a Administração não poderá optar pela extinção do contrato até que o contratado entregue o escopo faltante.

Contratos que previrem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderão ter vigência de 15 anos.

Aplica-se a compras, inclusive por encomenda, mas não a locações de bens móveis, como equipamentos de informática.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito e gestão de dívida pública são subordinados a essa Lei.