Arquitetura e UrbanismoProjeto básico em obras públicas (Lei 8.666/93, art. 6º, IX)
O projeto básico para execução de obras públicas deve apresentar
nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço e ser elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.