Q206271 – Tecnologia da Informação – Fundação VUNESP 2026

A comercialização não foi realizada da forma correta, pois pela citada lei, órgãos públicos devem sempre receber a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software juntamente com a licença de uso.

Segundo a citada lei, o órgão público tem direito de alterar código-fonte desde que não comercialize ou forneça essas alterações para outras empresas.

A informação fornecida pela empresa não tem valor legal, pois pela citada lei os softwares, quando comercializados, automaticamente transferem a titularidade dos direitos patrimoniais.

A licença de uso pode autorizar a utilização do programa pelo órgão público sem, contudo, transferir a ele a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software.

A informação não foi fornecida da forma correta, pois, pela citada lei, órgãos públicos recebem automaticamente a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o software após cinco anos da compra da licença de uso.