Ano:2026Banca:Fundação VUNESPÓrgão:Tribunal de Contas do Estado de São PauloProva:VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo – DIPE - Engenharia Civil
Segundo a Lei no 12.305/2010, a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os municípios terem acesso a recursos da União ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem, entre outros, o seguinte conteúdo mínimo: periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal e periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de