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Carreira Pública

Q206068 – Direito Administrativo – Fundação VUNESP 2026

1Q206068

Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei no 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

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