Direito AdministrativoProcesso administrativo: intimação e nulidade
[1] A participação das mulheres no mercado de trabalho
tem-se ampliado nas últimas décadas, todavia elas ainda
enfrentam processos de segregação ocupacional horizontal e
[4] vertical de gênero, marcados, entre outros aspectos, por
discriminação, precarização, desigualdades salariais e
desvalorização profissional. A divisão do trabalho doméstico,
[7] a socialização de homens e mulheres e as relações de poder
entre os gêneros são aspectos que contribuem para a construção
e reprodução dessa desvalorização. Se, por um lado, essa é a
[10] realidade de um número significativo de mulheres, temos de
considerar, no entanto, que esse cenário, para alguns setores
femininos, tem sofrido alterações nas últimas décadas.
[13] A crescente e constante ampliação da escolaridade feminina
tem contribuído para ampliar o espaço de atuação das
mulheres no mercado de trabalho também em profissões
[16] que, historicamente, têm sido consideradas como espaços
masculinos. As profissões científicas e tecnológicas inserem-se
nesse contexto. Essas carreiras estão associadas a
[19] conhecimentos de ciência e tecnologia cuja construção
histórica e social foi marcada por exclusões de gênero que
resultaram em campos com predominância masculina, seja pelo
[22] perfil de gênero dos seus profissionais, seja pela forma como
seus conhecimentos se desenvolveram, estruturaram-se ou se
organizaram. A baixa participação feminina, nesse universo,
[25] ainda é uma realidade, particularmente na Engenharia. A
reduzida presença de mulheres é um fenômeno que pode ser
visto como corolário da baixa presença feminina em cursos
[28] superiores dessa área.
Nanci Stancki Silva. Engenharias no Brasil: mudanças no perfil de gênero? Internet: <www.fazendogenero.ufsc.br> (com adaptações).
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.