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Carreira Pública

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para…

1Q20526

Direito AdministrativoProcesso administrativo: intimação e nulidade

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação, configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.

Sobre esta questão

Esta é a questão 71 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Câmara dos Deputados, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Direito Administrativo, no assunto Processo administrativo: intimação e nulidade. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial e ler o gabarito comentado. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Arquiteto, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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