Q204713 – Conhecimentos Pedagógicos – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigir esse direito. Diante do exposto a legislação prevê: I - Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis, desde que comprovada a escolaridade anterior; II - Em todas as esferas administrativas, o poder público assegurará em primeiro lugar o acesso à educação infantil, ensino obrigatório, contemplando, em seguida, os demais níveis e modalidades de ensino; III - Em caso de negligência relativa à garantia do oferecimento do ensino obrigatório, a autoridade responsável poderá responder por crime de responsabilidade. Assinale a alternativa correta.