Q204402 – Engenharia Civil – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

instituir, fixar e arrecadar tributos; arrecadar as rendas que lhe pertencerem, na forma da lei; elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a Despesa; dispor sobre a organização e execução dos seus serviços públicos; instituir e impor as penalidades por infração das suas leis e regulamentos.

garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana; colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária; promover o bem estar e o desenvolvimento da sua comunidade; promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.

dispor sobre a alienação, a administração e a utilização de seus bens; adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social; organizar o quadro e estabelecer o Regime Jurídico de seus servidores; dispor sobre a concessão, permissão e autorização dos serviços públicos, fixando os respectivos preços.

elaborar o seu Plano Diretor; instituir as normas de edificação, de loteamentos, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas; dispor sobre o controle da poluição ambiental.

zelar pela saúde, higiene e segurança pública; promover a educação, a cultura e a assistência social; dispor sobre a prevenção contra incêndio; prover sobre a defesa da flora e da fauna, dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico; coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, estética, moralidade e outras de interesse da coletividade; prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços, ou, quando insuficientes, por instituições especializadas.