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Carreira Pública

Q204300 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Cetro Concursos Públicos, Consultoria e Administração 2006

1Q204300

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei 8069 de 13/07/1990 e para candidatura a membro desse Conselho, serão exigidos os seguintes requisitos: I - Reconhecida idoneidade moral. II - Idade superior a vinte e cinco anos. III - Residir no Município. Está(ao) correto(s):

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