Q204071 – Farmácia – Cotec/Fadenor (Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas) 2014

O ato da prescrição farmacêutica constitui prerrogativa do farmacêutico legalmente habilitado, mas que não precisa estar registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição,

Prescrição farmacêutica é considerada como sendo o ato pelo qual o farmacêutico seleciona e documenta terapias somente farmacológicas relativas ao cuidado à saúde do paciente, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde, e à prevenção de doenças e de outros problemas de saúde.

O ato da prescrição farmacêutica poderá ocorrer somente em farmácias comunitárias, respeitando o princípio da confidencialidade e a privacidade do paciente no atendimento.

O farmacêutico poderá prescrever medicamentos cuja dispensação exija prescrição médica, desde que condicionado à existência de diagnóstico prévio e apenas quando estiver previsto em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas, aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou instituições de saúde.